Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tomada de contas da união contra ex-prefeito. Acórdão do TCU. Ilegitimidade passiva do município. Responsabilidade do gestor. Agravo interno da união desprovido.

1 - Cabe ao responsável pela aplicação e gerenciamento dos recursos figurar em Processo de Tomada de Contas perante o Tribunal de Contas da União-TCU, não recaindo ao Prefeito que lhe sucedeu ou ao próprio Município tal responsabilidade. Precedentes: REsp. 867.374/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.4.2009; AgInt no AREsp. 927.037/MA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.8.2017. ... (Continua)