Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Supressão de vantagem pecuniária. Ato comissivo de efeitos permanentes. Prescrição do fundo de direito.

1 - O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual «a supressão de vantagem pecuniária ou a alteração da base de cálculo caracterizam-se como ato comissivo de efeitos permanentes e constituem o termo a quo do prazo de decadência, não havendo falar em prestações de trato sucessivo (AgRg no REsp 1314724/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 08/03/2013). ... (Continua)