Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça em contexto de relações familiares. Pleito de substituição da pena corporal por comparecimento a programas de recuperação e de reeducação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 588/STJ. Alegada obscuridade da decisão ora embargada. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - A alegação do embargante, na verdade, traduz o seu inconformismo e a pretensão de alterar a conclusão do julgado, de ordem a viabilizar, em fase processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido, o que evidencia a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois não demonstrada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619. ... (Continua)