Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Administrativo. Ato de improbidade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de improbidade em que afirma o Ministério Público Estadual que a segunda ré ocupava um cargo de provimento efetivo - recreadora nível «A - na Prefeitura de São Fidélis, após aprovação em respectivo concurso público, tendo sido admitida em fevereiro de 1996. Ato contínuo, em agosto de 1997, foi submetida a uma cirurgia em razão de grave patologia - carcinoma escamoso de colo uterino - sendo certo que, após submetida a perícia, foi considerada inapta, definitivamente, para retornar suas atividades laborais, tendo sido aposentada por invalidez. Afirma que a segunda apelante passou a ocupar cargo comissionado de assessor de vereador junto à Câmara Municipal de São Fidélis, conforme os atos de nomeação 010/99, expedido em 19 de agosto de 1999; 005/01, em 28 de abril de 2001 e 001/06, em 26 de janeiro de 2006, passando a receber, cumulativamente com a aposentadoria, salário mensal, que o referido vereador - primeiro réu e marido da segunda - a indicou para o cargo de assessora dele próprio, violando, assim, os princípios que regem a administração pública e praticando ato de improbidade administrativa. ... (Continua)