Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração do assistente do Ministério Público não conhecidos. Não interrupção do prazo. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O não conhecimento dos embargos de declaração não enseja a interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. ... ()
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