Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença mantendo o Decreto prisional. Writ não prejudicado. Prisão fundamentada apenas na quantidade de droga apreendida. Quantidade não expressiva a ponto de por si só justificar a prisão (484,0 g de maconha e 28,2 g de cocaína). Possibilidade de aplicação de medidas cautelares. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Esta Corte entende que a superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou de recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. (HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/3/2020). ... (Continua)