Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ originário não conhecido. Execução penal. Progressão de regime indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)