Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Fixação do regime prisional. Matéria não discutida no tribunal a quo. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A matéria relativa à fixação do regime prisional não foi examinada pelo Tribunal a quo e, portanto, não pode ser conhecida por esta Corte Superior. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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