Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados, ocultação de cadáver e associação criminosa armada. Condenação. Imparcialidade do juiz. Nulidade do julgamento. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - O artigo X da Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Decreto 678/1992, art. 8º da Convenção Americana dos Direitos Humanos não foram discutidos pela Corte de origem, estando ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)