Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Reiteração de pedidos formulados nos HC 486.819 e HC 495.229. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente habeas corpus aduz os mesmos argumentos e traz pedidos idênticos aos formulados nos HC 486.819 e HC 495.229, que, embora não tenha sido conhecido por se cuidar de substitutivo de recurso próprio, foi analisada a possibilidade de ocorrência de constrangimento ilegal, tendo sido enfrentada a questão da absolvição, assim como da desclassificação do delito, além de ter julgado as alegações relativas a dosimetria da pena imposta. ... (Continua)