Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8160.9551.0944

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Deficiência.

1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, e a tese recursal desbota do decidido pela Corte de origem. ... ()

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