Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Aposentadoria excepcional de anistiado. Cumulação com outro benefício de aposentadoria. Mesmo fato gerador. Impossibilidade. Acórdão em harmonia com o entendimento do STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração particular rejeitados.

1 - A parte embargante alega a ocorrência de omissão no acórdão, sob o fundamento de que os benefícios têm fatos geradores distintos, sendo a aposentadoria excepcional de anistiado político de natureza jurídica indenizatória e a aposentadoria previdenciária de natureza retributiva. ... (Continua)