Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Nulidade. Contradição. Erro material. Inocorrência. Intuito de rediscussão. Descabimento.
1 - Não há que se falar em julgamento ultra ou extra petita quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica do pedido, compreendido como decorrência da interpretação lógico sistemática das alegações constantes da petição. Precedentes. ... ()
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