Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Exame criminológico. Observância da Súmula 439/STJ. Motivação idônea. Infração disciplinar no curso do cumprimento da pena. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439/STJ). ... ()
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