Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Afastamento de medidas protetivas de urgência. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Recurso desprovido.

1 - A desnecessidade das medidas protetivas, sob a alegação de que não comprovado o risco à integridade física da criança, é questão que demandaria o exame aprofundado de provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus e do recurso dele decorrente. ... (Continua)