Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Desprovimento do recurso. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Cabimento. Roubo circunstanciado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

1 - Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, sobretudo porque protocolado dentro do prazo legal. ... (Continua)