Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Sfn. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. 1) violação ao CPP, art. 41. Sentença proferida. Preclusão. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte e do STF, a tese de inépcia da denúncia fica superada com a superveniência de sentença penal condenatória. ... (Continua)