Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Reiteração de pedido formulado no HC 539.838. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente habeas corpus aduz os mesmos argumentos e traz pedido idêntico ao formulado no HC 539.838 que, embora não tenha sido conhecido por se cuidar de substitutivo de recurso próprio, foi analisada a possibilidade de ocorrência de constrangimento ilegal, tendo sido enfrentada assim a questão da inviabilidade de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como da alteração do regime de cumprimento de pena ora trazida. ... (Continua)