Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Acórdão paradigma anulado antes da interposição do recurso uniformizador. Divergência não comprovada. Multa. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 1.021. Não configurada. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua dirimir dissídio decorrente da interpretação da legislação federal existente entre julgados proferidos neste STJ. ... ()
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