Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Saúde. Fornecimento de tratamento cirúrgico. Solidariedade entre os entes federados. Legitimidade passiva do município de muriaé/MG. Caracterização. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do estado de Minas Gerais contra o Município de Muriaé, pleiteando que o requerido seja compelido a disponibilizar em favor de uma criança a cirurgia dupla de adenoidectomia e amigdalectomia, bem como todo o tratamento a ela inerente, tendo em vista seu quadro clínico. ... (Continua)