Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.3104.2574

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Exibição de documentos. Extratos bancários. Interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção desta Corte decidiu que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação que com eles será instruída, não dependendo o pedido de exibição, na via judicial, de prévia solicitação na via administrativa. (REsp 133.872/PB, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 28/3/2012). ... ()

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