Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Similitude fática. Ausência.. Os embargos pela divergência não podem ser conhecidos se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre julgados que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ.. Agravo não provido.