Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Paciente citada por edital. Não esgotamento das tentativas para encontrar a ré. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva decretada. Ausência de fundamentação. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso apropriado. Esse é o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)