Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Pedido manifestamente incabível. Decisão que negou seguimento ao writ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Não cabe ao STJ analisar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. ... ()
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