Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico privilegiado. Caráter hediondo do delito não afastado. Execução. Inadmissibilidade de aplicação dos prazos previstos para os crimes comuns.

1 - De acordo com a jurisprudência consolidada deste STJ, a incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não afasta o caráter hediondo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo aplicação os lapsos temporais para a obtenção de benefícios previstos na Lei 8.072/90, com os acréscimos feitos pela Lei 11.464/2007. ... (Continua)