Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Portaria interministerial 134/2011. Instituição de grupo de trabalho para revisão de anistia militar. Ato administrativo complexo. Litisconsórcio necessário. Descumprimento da ordem de regularização do polo passivo. Denegação da segurança.
1 - Hipótese em que se discute suposta ilegalidade da Portaria Interministerial 134/2011, mas a impetração foi dirigida exclusivamente contra o Ministro de Estado da Justiça. ... ()
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