Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar. Reajuste de 28,86%. Base de cálculo. Soldo e demais parcelas que não o possuam como referência. Incidência sobre a complementação do salário mínimo. Possibilidade. Verbas com naturezas jurídicas distintas. Compensação indevida.

1 - Não há falar em compensação do reajuste de 28,86% com a «complementação do salário mínimo conferida aos militares, uma vez que aludidas verbas possuem naturezas jurídicas diversas. É dizer, «como o reajuste de 28,86% constituiu uma revisão geral de remuneração, e a verba complementação do salário mínimo não tem como base de cálculo o soldo, razão não há para excluí-la da incidência do cogitado reajuste (AgRg no REsp 1.214.791/RS, Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 23/02/2012). ... (Continua)