Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Necessidade de reiteração no prazo recursal.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, é necessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados [...]. Incidência da Súmula 418/STJ (AgRg no Ag 1.247.899/SP, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/2/2011). ... (Continua)