Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Turma recursal. Juizado especial cível. Resolução 12/2009. Não demonstração de divergência.o processamento da reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009 está condicionado à demonstração de cabal divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta corte, consolidada em Súmulas ou julgados decorrentes de recursos especiais submetidos ao regime do CPC, art. 543-C o que não correu no caso dos autos.