Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Retorno. Regime jurídico celetista ou único. Lei 8.878/1990, art. 2º.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por empregados celetistas da extinta Companhia de Colonização do Nordeste, contra ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que não determinou o retorno dos anistiados, anteriormente celetistas, ao Regime Jurídico Único dos servidores públicos. ... (Continua)