Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Efeitos financeiros retroativos. Juros de mora. Expedição de precatório, caso não haja previsão orçamentária para a quitação da obrigação. Omissões. Aclaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)