Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Petição inicial. Ausência de instrução com documentos essenciais à análise das alegações. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete ao impetrante.
1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. ... ()
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