Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Contrato de mútuo indexado a moeda estrangeira. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535 se o acórdão recorrido decidiu a matéria suficientemente e as razões dos embargos de declaração limitam-se a postular o prequestionamento explícito de normas e o rejulgamento da causa, sem demonstrar efetiva existência de algum dos vícios elencados no referido dispositivo concernente ao recurso integrativo. ... (Continua)