Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Pleito de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Existência do concurso de pessoas. Inexistência de reflexo na pena, cominada no mínimo. Ausência de interesse. Reconhecimento da figura privilegiada. Possibilidade, em tese. Modificação da jurisprudência desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Valor expressivo dos bens. Descabimento. Habeas corpus parcialmente conhecido e nessa parte denegado.

1 - Não há interesse recursal na discussão acerca da incidência ou não da qualificadora do rompimento de obstáculo in casu, na medida em que sua eventual exclusão não produzirá nenhum reflexo no quantum da pena ou no regime inicial de cumprimento, pois as instâncias ordinárias reconheceram a existência da qualificadora do concurso de pessoas e aplicaram a pena no mínimo legal previsto para o furto qualificado. ... (Continua)