Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em medida cautelar. Manifesto caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Insurgência quanto ao sobrestamento do recurso especial no tribunal de origem, com base no CPC, art. 543-C Alegado periculum in mora no prosseguimento da execução. Pleito cautelar que se limita ao destrancamento do apelo nobre. Ausência de pedido de efeito suspensivo. Circunstância excepcional não verificada. Aplicação da Súmula 635/STF.

1 - Não verificada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. ... (Continua)