Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ. Agravo desprovido.
1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). Precedentes do STJ e do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote