Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Posterior anulação. Ato normativo individual e concreto que fundamentava a impetração. Perda do objeto.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa quanto ao pagamento de parcela retroativa da indenização devida a anistiado político. ... (Continua)