Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reclamação. Título executivo. Inexistência. Ofensa à autoridade do julgado. Não ocorrência.

1 - Hipótese em que o reclamante pleiteou que fosse determinada à concessionária de telefonia a discriminação de pulsos nas contas telefônicas antes de 1º de janeiro de 2006, data da entrada em vigor do Decreto 4.733/2003, art. 7º, com base na decisão proferida no REsp 1.085.384/PB. Ocorre que, diferentemente do que alega, o Recurso Especial em questão, interposto pela Telemar, foi totalmente provido, pois discutia-se apenas a discriminação de pulsos no período anterior ao citado Decreto. ... (Continua)