Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação de regime diverso do fechado. Impossibilidade em razão da natureza e quantidade de droga apreendida. Reformatio in pejus e bis in idem. Teses não articuladas na inicial do habeas corpus. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Regime inicial fechado fixado em razão da natureza e quantidade de droga apreendida. Fundamento idôneo. Precedentes. ... ()
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