Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Homicídio. Trancamento da ação penal em habeas corpus. Medida excepcional. Atipicidade da conduta. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Como é cediço, o trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. ... (Continua)