Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos deliberados pela corte de origem e não rebatidos nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - A recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... (Continua)