Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito. Preterição. Cessão de servidores. Hipóteses excepcionais não demonstradas. Liminar indeferida.
1 - O ora impetrante foi classificado em 6º (fls. 47) para provimento do cargo de Agente Administrativo, unidade Betim/MG, que tinha 3 vagas disponíveis (fls. 33), ou seja, fora do número de vagas. ... ()
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