Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidores públicos. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal a dezembro de 2001. Possibilidade. Incidência dos arts. 9º e 10 da mp 2.225-45/2001. Jurisprudência pacífica deste tribunal.

1 - Consoante declara a jurisprudência pacífica deste Tribunal, o direito dos servidores públicos ao resíduo de 3,17% possui como limite temporal a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001, em 31 de dezembro de 2001. ... (Continua)