Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Princípio da insignificância. Recurso em sentido estrito. Falsificação. Declaração de bagagem acompanhada (dba). Crime-meio. Absorção pelo descaminho. Insignificância. Atipia. Mantida a rejeição de denúncia. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 17/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. ... (Continua)