Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. Precedentes. ... ()
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