Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Decisão colegiada. Impropriedade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
I - É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. ... ()
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