Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Polícia civil do distrito federal. Direito ao ressarcimento em planos de saúde dos servidores públicos da União. Portaria srh/mpog 5, de outubro de 2010. Ilegitimidade do Ministro de estado de planejamento, orçamento e gestão.

1 - A presente impetração volta-se contra suposto ato omissivo da Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, objetivando a adoção de procedimentos necessários à inclusão dos associados da AGEPOL - Associação Geral dos Policiais Civis da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, no plano de saúde subsidiado do governo federal, nos termos da Portaria Normativa MPOG/SRH 5, de 11 de outubro de 2010. ... (Continua)