Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Exame de admissibilidade do apelo nobre. Duplo controle. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Improcedência. Demais dispositivos processuais. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.- o exame de admissibilidade do recurso especial sujeita-se a duplo controle, não estando esta corte adstrita ao juízo prévio realizado pela instância a quo.- a corte de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 125, I, 463, II, e 512 do CPC, nem foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, razão pela qual o recurso não prospera por falta de prequestionamento.- no mais, o acórdão recorrido não padece de qualquer vício, tendo apenas decidido a controvérsia de modo desfavorável à pretensão do embargante.- agravo regimental desprovido.