Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do assistido.

1 - Tese de afronta ao CDC, art. 51. Conteúdo normativo do dispositivo que deixou de ser enfrentado nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento a impedir a admissão do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)