Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Precatório. Juros de mora. Súmula 168/STJ. Recurso improvido.
1 - A Corte Especial sedimentou a jurisprudência no sentido de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. ... ()
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